O que é a Carta de Serviços ao Cidadão?

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento que tem como objetivo reunir um conjunto de informações básicas sobre os serviços prestados pela Prefeitura de Colíder.

Advinda do Art. 7º §1º da Lei Federal nº 13.460/2017 – Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, ela informa aos usuários quais os serviços prestados pelo órgão ou entidade, como acessar para obtê-los e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos.