Instituída no Brasil pelo Decreto nº 9.278/2018 e regulamentada pela Lei nº 14.534/2023, A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento que unifica a identificação civil em todo o território nacional, substituindo gradativamente os antigos RGs estaduais. Ela utiliza o número do CPF como identificador único, eliminando a necessidade de múltiplos números de identificação.

O serviço de agendamento visa tornar o processo de emissão da CIN de forma mais fácil e organizada.

1. Descrição do serviço:

- O serviço de agendamento para a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) permite que os cidadãos solicitem a sua identidade de forma organizada e eficiente, garantindo um atendimento mais rápido e sem filas.

2. Público Alvo:

- Cidadãos que necessitam da primeira via ou da segunda via da Carteira de Identidade Nacional.

3. Documentos necessários:

- Certidão de nascimento, casamento ou divórcio (original e cópia);

- CPF (se houver);

- Outros documentos que possam ser solicitados conforme a situação.

4. Agendamento:

- Online: Acesse o site https://sigeedu.semecol.com.br/ganha_tempo e preencha os campos para agendamento.

- Presencial: Dirija-se à Secretaria Municipal de Identificação, localizada em [endereço], e solicite o agendamento.

5. Horário de atendimento:

- De segunda a sexta-feira, das 07:00h às 11:00h, das 13:00h às 15:00h

Custos: Gratuito para a 1ª via

Em caso de segunda via, é devido uma taxa no valor de R$ 99,53, emitido pelo portal de segurança – taxas de segurança https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/civil/emiteDarRg.seam